Blog do Milson Reis

Audiência debate, em Brasília, proposta de telefone para famílias de baixa renda 

A Anatel realizou hoje audiência pública com o objetivo de ampliar os debates sobre a proposta de revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), que está disponível para contribuições da sociedade por meio da Consulta Pública nº 11. A proposta permanecerá no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) até o próximo dia 1º de abril.

A iniciativa da Anatel tem como finalidade possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50 (sem impostos) para a população de baixa renda. Entre as alterações propostas na revisão, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de elegibilidade da população atendida. A proposta da Anatel deve beneficiar cerca de 13 milhões de famílias. Atualmente, o Aice possui cerca de 184 mil assinantes.

A Audiência contou com 26 participantes, dos quais dois se manifestaram oralmente.

A Agência sugere outros aperfeiçoamentos para tornar o Aice mais atrativo:

• franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos;
• modulação horária igual à da classe residencial: a modulação permitirá ligações com valor fixo por chamada, de segunda a sexta-feira (da 0h às 6h), aos sábados (da 0h às 6h e das 14h às 24h) e aos domingos e feriados nacionais (da 0h às 24h);
• redução do prazo de instalação de 30 para sete dias;
• adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial;
• forma de pagamento pós-paga e, opcionalmente, a critério da concessionária, pré-paga ou uma conjugação pós e pré-pagas.

Assim, o valor de assinatura do Aice proposto é 45% menor que o do Aice vigente, sem considerar a franquia de 90 (noventa) minutos e a modulação horária.

Plano	Com tributos	Sem tributos
Básico residencial	R$ 40,24	R$ 28,72
Aice atual	R$ 24,14	R$ 17,23
Aice proposto	R$ 13,31	R$ 9,50

Na tabela abaixo é possível comparar os valores do plano atual e do proposto, para uma cesta de serviços com 90 minutos de chamadas locais. O Aice proposto gera economia superior a 66% para os usuários.

Cesta com 90 minutos locais (valor estimado, sem modulação horária, com impostos)
Aice atual	R$ 39,14
Aice proposto	R$ 13,31

As concessionárias deverão ainda criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas em relação ao Aice atualmente em vigor, como opção para migração dos atuais assinantes que não são beneficiários do Bolsa Família.

O Aice foi criado com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.

Serão também consideradas as manifestações para a Consulta Pública nº 11 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18 horas do dia 30 de março de 2011, para:

Agência Nacional de Telecomunicações - Superintendência de Serviços Públicos (SPB) Consulta Pública n°11, de 1° de março de 2011 Proposta de Revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial - AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca - CEP: 70.070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Clique aqui para ver a apresentação da Anatel sobre o AICE.

Consultas Públicas em andamento

Título	Descrição	Prazo de contribuição
CONSULTA PÚBLICA Nº 4	Proposta de Norma para Implantação e Acompanhamento de Regime de Liberdade Tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso público em geral (STFC), na Modalidade Longa Distância Internacional, prestado em regime público.	De: 25/01/2011 às 14:00:00 Até: 25/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 5	Propostas de Normas para Certificação e Homologação de acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários para aplicações específicas, em substituição à Resolução 379 atualmente em vigor. Constam nesta Consulta Pública 3 regulamentos distintos que devem ser avaliados separadamente.	De: 25/01/2011 às 14:00:00 Até: 25/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 11	Proposta de Revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice), do Serviço Telefônico Fixo Comutado.	De: 02/03/2011 às 14:00:00 Até: 01/04/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 12	Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV), de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF (PBTVA) no Estado de Minas Gerais.	De: 09/03/2011 às 14:00:00 Até: 11/04/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 13	Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) no Estado de São Paulo.	De: 09/03/2011 às 14:00:00 Até: 12/04/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14	Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) nos Estados do Acre e do Amazonas.	De: 16/03/2011 às 14:00:00 Até: 15/04/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 15	Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom) e dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV) e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV).	De: 17/03/2011 às 14:00:00 Até: 02/05/2011 às 23:59:59

fonte: anatel